A regulamentação da reforma tributária segue em votação nesta terça-feira (17).
Crédito foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Está em votação hoje (17/12) na Câmara dos Deputados um dos projetos que regulamenta a reforma tributária. Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, do Poder Executivo, que especifica reduções de alíquotas para diversos setores.
Um dos capítulos da proposta assegurava inicialmente redução de 30% às alíquotas Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), incidentes sobre a prestação de serviços de várias profissões submetidas à fiscalização pro conselho profissional, entre eles, os serviços veterinários.
No início de dezembro deste ano, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o destaque apresentado pelo senador Zequinha Marinho (PL-PA) ao projeto de reforma tributária, que equipara os serviços médicos-veterinários aos serviços de saúde humana em relação à redução de alíquotas de impostos. À medida então reduziu a tributação sobre serviços médicos-veterinários de 30% para 60%.
Porém, o relator do projeto, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentou nesta segunda-feira (16) um parecer favorável à maior parte das mudanças propostas pelos senadores, mas rejeitou 34 trechos propostas pelos senadores e/ou restabelecimento dos trechos aprovados anteriormente pela Câmara, e os serviços veterinários e planos de saúde animal continuarão com redução de 30%.
A regulamentação da reforma tributária segue em votação nesta terça-feira (17).
Essa semana, traremos no site VetShare as atualizações e mais detalhes sobre a redução na prática e o Simples Nacional.
Fonte: Informações Agência Câmara de Notícias e site Senado. Redação VetShare
Trecho com o capítulo da proposta para a redução das alíquotas IBS e CBS para os serviços veterinários.
A regulamentação da reforma tributária segue em votação nesta terça-feira (17).